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Sobre o Direito de Arrependimento e Passagens Aéreas

Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, o Artigo de Desistência não é aplicável à compra de passagens aéreas porque:



O direito de arrependimento existe para proteger o consumidor quando ele não está no estabelecimento comercial e não pode verificar o produto pessoalmente. Passagem aérea não é um produto que permita contato direto, seja na compra em lojas físicas ou à distância (internet, telefone). Na venda de passagem aérea pela internet, a situação do consumidor, seja realizando a compra no estabelecimento comercial da empresa aérea ou em sua residência, é a mesma.

No ato da compra, o passageiro está ciente de todos os procedimentos e taxas cobradas pelas agências e companhias aéreas. É para isso que os termos de uso e as políticas de cancelamento existem. Ou seja, o consumidor está totalmente ciente do funcionamento.

Geralmente, compra-se na internet por causa de valores reduzidos e promoções. Para que as companhias aéreas e agências possam oferecer essas vantagens, estas realizam parcerias, reduções de custos e precisam se proteger contra cancelamentos e desistências. Algumas tarifas promocionais não permitem reembolso pelo mesmo motivo, ou seja, o cancelamento sem custo não é possível.

A Chalinga, por exemplo, oferece ferramentas que indicam os valores e a disponibilidade não só para a data específica escolhida, mas também para datas próximas, com uma flexibilidade de escolha considerando critérios econômicos. Não há prejuízo algum para o consumidor, pelo contrário. Então, validando o posicionamento da ANAC, entendemos que, na compra de passagens aéreas na internet, não está presente a vulnerabilidade do consumidor que justifica a existência do direito de arrependimento. Também no caso da Chalinga, as taxas de cancelamento e alteração são repassadas pela companhia aérea, sendo que a nosso custo de intermediação continua sendo cobrado, uma vez que nossos serviços foram e continuam a ser utilizados. Ou seja, a compra de passagens aéreas não entra no Artigo de Desistência, e o cancelamento em até 7 dias não pode ser feito sem que taxas sejam cobradas. Caso o cancelamento for dentro de 24 horas da emissão da passagem, sempre tem direito à cancelar a sua passagem com reembolso integral.

Portanto, para que não ocorram problemas com a compra, cancelamento, desistência ou mudança de datas de sua passagem aérea, certifique-se de que os dados estão corretos antes de fechar a transação. Não deixe de ler atentamente os termos de uso e políticas de cancelamento, para que não haja desistência, nem problemas futuros no cancelamento.



ATENÇÃO: Alguma dúvida sobre a resolução da ANAC ou como ela afetará sua viagem? Entre em contato conosco.

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  1. Daniel

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